Contrato de Licenciamento de Uso de Obra Fotográfica - LROF

1 - Definições:
1.a - "Obras Fotográficas" significam todas as imagens contidas no site Brasil Imagem e fornecidas pelo Brasil Imagem Produção e Comunicação Ltda. 1.b - Imagens Digitais Finais são aquelas Obras fotográficas e seus respectivos materiais informativos em formato digital (sistema binário) final (com alta resolução),que podem ser lidas, utilizadas e mostradas em computador ou outra tecnologia.
1.c - "Imagens Digitais Preview" são Imagens Digitais em baixa resolução que podem ser visualizadas no sistema online do site, apenas para mostruário e escolha posterior por parte do Cliente, ou que serão enviadas ao cliente para o uso único na criação de lay-outs e similares.
1.d - "Banco de Imagens" são aquelas Imagens Digitais agrupadas em um arquivo eletrônico de propriedade do Site Brasil Imagem.
1.e - "Contrato de Licenciamento" significa este Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF.
2 - Concordâncias: O Cliente indica que aceita os termos e condições a seguir:
2.a - Usar o sistema online do site Brasil Imagem com o propósito único de ver as Imagens Digitais Preview para uma escolha posterior.
2.b - Aceitar que as Imagens Digitais sejam entregues através da transmissão por correio eletrônico, Download através de FTP ou em casos excepcionais a transmissão direta de computador-para-computador.
2.c - Os dispositivos contratuais de penalização por uso indevido das imagens - e que estão especificados nos parágrafo que descrevem as utilizações licenciadas e direitos das imagens - ou caso aconteçam as seguintes falhas por parte do Cliente:
2.c-1) A não destruição imediata (através do ato eletrônico de deletar do hard-disk do Cliente) de todas as Imagens Digitais de baixa resolução utilizadas apenas para preview e enviadas através do sistema de entrega por correio eletrônico, e que por ventura o Cliente tenha decidido pela sua não utilização em lay-outs e similares.
2.c-2) A não destruição em 90 dias, a partir da data deste contrato, das Imagens Digitais Finais, em alta resolução, que tenham sido entregues por correio eletrônico, Download através de FTP ou em casos excepcionais a transmissão direta de computador-para-computador, tendo usado ou não as Imagens Digitais Finais.
2.c-3) O não pagamento deste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual.
2.c-4) Penalização Contratual referente aos parágrafos 2.c-1, 2.c-2: Suspensão imediata de todos os direitos de uso de imagens que por ventura tenham sido licenciados ao Cliente pelo Brasil Imagem e cobrança de multa no valor corresponde ao cobrado pelo Brasil Imagem pelo uso de uma públicação única de cada imagem encontrada no Hard-disk do Cliente.
3 - Licença de Uso das Imagens Digitais Preview: Os termos e condições a seguir se aplicam se o Cliente estiver usando Imagens Digitais para Preview entregues através do sistema de correio eletrônico do Site Brasil Imagem:
3.a - Direitos Concedidos e Direitos Reservados: O Brasil Imagem fornece ao Cliente através do Site Brasil Imagem e apenas para o propósito de verificação online, as Imagens Digitais Preview que estão em seu Banco de Imagens para que o Cliente possa escolher aquelas que necessita. Se o Cliente precisar de Imagens Digitais Preview para a crição de lay-outs ou similares, deve solicitar que tais Imagens Digitais sejam entregues atavés do sistema de correio eletrônico. Para este fim, o Cliente deve preencher o "Formulário de Compra" online, existente no Site Brasil Imagem, deixando claramente expresso no campo "Qual será a Utilização da Imagem Digital ?" o propósito de uso das Imagens Digitais para a criação de lay-out e similares. As Imagens Digitais não poderão ser utilizadas para outros propósitos, exceto com permissão expressa, por escrito, por parte do Brasil Imagem Produção e Comunicação Ltda, evidenciada em um Pagamento Contratual. O Cliente não adquire qualquer direito na/ou sobre qualquer imagem exceto as específicadas e expressas neste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual. O Cliente declara saber que nem todas as imagens poderão estar disponíveis para todos os usos.
3.b - Imagens Digitais: O Cliente poderá reter as Imagens Digitais pelo prazo de 30 dias a contar da data de envio da(s) imagem(ns) através de correio eletrônico, para os propósitos descritos no Parágrafo 3.a, acima, sujeito às seguintes restrições: O Cliente poderá usar apenas uma cópia da(s) Imagem(ns) Digital(ais) em um único computador. O Cliente receberá a(s) Imagem(ns) Digital(ais) através do sistema de entrega pelo correio eletrônico em apenas um computador e não pode distribuir cópias da(s) Imagem(ns) Digital(ais) para nenhum propósito. O Cliente não pode usar a(s) Imagem(ns) Digital(ais) em redes internas ou externas de seus computadores. Se o Cliente decide que não vai mais precisar da(s) Imagem(ns) Digital(ais) para a criação de lay-outs e similares, o Cliente concorda em destruir imediatamente a(s) Imagem(ns) Digital(ais) deletando do seu HD.
4 - Licença de Uso das Imagens Digitais: Os termos e condições a seguir se aplicam se o Cliente estiver usando Imagens Digitais Final (em alta resolução) entregues através do sistema de correio eletrônico, Download através de FTP ou em casos excepcionais a transmissão direta de computador-para-computador:
4.a - Direitos Concedidos e Reservados: Se o Cliente precisar de Imagens Digitais Finais, deve preencher o "Formulário de Compra" online, existente no Site Brasil Imagem, deixando claramente expresso no campo "Qual será a Utilização da Imagem Digital ?" o propósito de uso das Imagens Digitais que não poderão ser utilizadas para outros propósitos, exceto com permissão expressa, por escrito, por parte do Brasil Imagem Produção e Comunicação Ltda. O Brasil Imagem não concede nenhum direito até o pagamento completo referente as Imagens Digitais Finais utilizadas pelo Cliente tenham sido completamente pagas e o Cliente tenha recebido todas as contrapartes de Licenças e permissões. O Brasil Imagem reserva todos os direitos de autor e de uso das Imagens Digitais e que permanecem como de propriedade do Banco de Imagens do Site Brasil Imagem. Qualquer uso das Imagens Digitais que não estejam relacionados neste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual necessitam de um acordo por escrito do Brasil Imagem.
A quebra contratual dos dipositivos deste Parágrafo 4.a por parte do cliente implica em multa de R$10.000.00(dez mil reais) por imagem utilizada indevidamente, independente da cobrança normal a ser aplicada pelos usos autorizados e licenciados.
4.b - O presente contrato não autoriza em hipótese alguma uma sub-licença por parte do Cliente de qualquer das imagens licenciadas(sejam elas Preview ou Final). A não observação deste Parágrafo acarreta multa no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) por foto sub-licenciada pelo cliente e o cancelamento imediato de todas as licenças de uso de imagens digitais que por ventura tenham sido liberadas ao Cliente por parte do Brasil Imagem.
4.c - O Cliente concorda em destruir todas as reproduções de alta qualidade das Imagens Digitais e qualquer pré-impressão das Imagens Digitais ou pré-produção de produtos que tenham utilizado as Imagens Digitais em um prazo de 90 dias a partir da data deste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual.
4.d - Cancelamento de Cobrança: Depois de emitido este contrato por parte do Brasil Imagem, se o Cliente decide pela não utilização das Imagens Digitais, deve notificar o Brasil Imagem por escrito no prazo de 15 dias a partir da data de emissão deste Contrato, para que seja cancelada a cobrança relativa ao uso das Imagens Digitais. Se o Cliente notifica o Brasil Imagem entre 15 e 60 dias após a emissão deste contrato, serão cobrados 50 por cento do valor total deste Contrato. Depois de 60 dias, a cobrança normal do valor total deste contrato será cobrado do Cliente.
4.e - O Cliente deverá fornecer ao Brasil Imagem, duas cópias de cada publicação que tenha utilizado Imagens Digitais fornecidas pelo Site Brasil Imagem.
5 - Créditos e Copyrights: O Cliente deverá colocar próximo de cada foto publicada, o crédito do fotógrafo e o Copyrigth do Brasil Imagem, de acordo com o modelo apresentado em cada foto pelo sistema online do Site Brasil Imagem e que se repete nos Captions eletrônicos de cada Imagem Digital. Se, e apenas se, o Cliente possuir um acordo por escrito com o Brasil Imagem que permita algum tipo de corte na Imagem Digital que a transforme em detalhe dentro de uma publicação, o Cliente deverá creditar esta imagem cortada como "detalhe" mantendo o crédito do fotógrafo e o Copyright do Brasil Imagem adjacentes.
6 - Não Manipulação: A menos que o Cliente possua um acordo por escrito do Brasil imagem, o Cliente não pode em hipótese alguma fazer nenhum tipo de modificação, manipulação, alteração ou adição de cor, esticamento eletrônico através de qualquer meio ou pelo uso do computador ou outro meio eletrônico em nenhuma das Imagens Digitais fornecidas pelo Brasil Imagem. O não cumprimento deste Parágrafo acarreta em multa no valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais) por foto manipulada sem autorização expressa.
7 - Uso Não Autorizado: O Brasil Imagem detém os direitos autorais e de uso de todas as Imagens Digitais do Site Brasil Imagem e o uso dessas Imagens Digitais sem autorização prévia e por escrito constitui crime contra o direito autoral e ao Copyright de cada Imagem Digital, permitindo ao Brasil Imagem o exercício de demanda de todos os direitos e aplicações penais previstos pela Lei do Direito Autoral, incluíndo ações preventivas contra a continuação do uso não autorizado.
8 - Direitos de Imagem: As Imagens Digitais fornecidas pelo Brasil Imagem, para uso Editorial, não podem em hipótese alguma serem utilizadas para fins publicitários. Nenhuma dessas Imagens Digitais possui liberação de Uso de Imagem para fins comerciais das pessoas que nelas aparecem. O Cliente é o único responsável pela obtenção das liberações do Uso de Imagem que por ventura se façam necessárias, e o Brasil Imagem não concede nenhum direito de reprodução em nenhum nível até que o Cliente apresente provas da liberação do direito do Uso de Imagem das pessoas envolvidas em qualquer situação que seja criada pelo Cliente e que estejam fora dos direitos de reprodução especificados neste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual.
9 - Indenizações: O Cliente concorda que não fará nenhum uso das Imagens Digitais para nenhum propósito fora das leis vigentes no país, quais sejam, para difamar pessoas, violar os Direitos de Imagem ou a privacidade de pessoas; publicidade que infrinjam ou atentem contra marcas ou nomes publicitários ou marcas de serviço, ou de qualquer empresa, entidades civis ou governamentais. O Cliente será o único responsável por eventos desta espécie nos casos do uso de Imagens Digitais que não estejam previstos neste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual. O Cliente também vai arcar com todas as despesas e custas jurídicas resultantes de eventos desse tipo, no caso de ações contra o Brasil Imagem resultantes dos eventos descritos nesta cláusula e que estejam fora dos direitos concedidos por este Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual.
10 - Jurisdição e Custos Jurídicos: Elege-se o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer disputa jurídica a respeito dos termos deste Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual. Em qualquer disputa jurídica, o vencedor deverá ser ressarcido pelo perdedor nas custas jurídicas de todos os níveis.
11 - Contrato: As duas partes aqui envolvidas e reconhecidas como "Brasil Imagem Produção e Comunicação Ltda." e "Cliente", declaram que leram este Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual, entenderam e concordam com os termos e condições descritos. Também concordam que este Contrato de Licenciamento de Uso de Obras Fotográficas - LROF / Pagamento Contratual constitui o acordo único e integral entre as partes a respeito dos assuntos tratados e está acima de qualquer outra comunicação entre as partes, salvos os casos descritos e especificamente explicitados, tais como autorizações extras de uso das Imagens Digitais que por ventura sejam concedidos por parte do Brasil Imagem para casos específicos.